Decretos da Prefeitura do Recife

DataPublicaçãoTemática
29.06.2020Decreto
33.766 / 2020
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019
19.06.2020Decreto
33.752 / 2020
Autoriza, na atual fase da pandemia de Covid-19 no município do Recife, a reabertura dos parques, beiras de rio, praia e orla de Boa Viagem e demais espaços públicos abertos situados no município do Recife, todos com restrições de usos, além da Ciclofaixa de Turismo e Lazer do Recife
19.06.2020Decreto
33.745 / 2020
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo dos representantes comunitários do PREZEIS durante o período de suspensão das atividades presenciais da administração municipal em decorrência das medidas de isolamento social adotadas em razão da pandemia provocada pelo Covid-19
19.06.2020Decreto
33.746 / 2020
Altera o decreto nº 33.614, de 13 de abril de 2020, adaptando as medidas restritivas aplicáveis, na atual fase da pandemia da Covid-19, ao exercício de atividade econômica por supermerdados, hipermercados, bancos e casas lotéricas situados no município do Recife
17.06.2020Decreto
33.704 / 2020
Altera os decretos municipais de nº 33.656/2020, 33.376/2020 e 33.529/2020 para prorrogar os Prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos Veículos vinculados ao serviço municipal de Táxi do Recife – SMTX, referente ao exercício 2020
06.05.2020Lei
18.714 / 2020
Concede isenção da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 kwh e 220 kwh, durante o período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020
06.05.2020Decreto
33.656 / 2020
Altera os decretos municipais de nº 33.376/2020 e 33.529/2020 para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de Táxi do Recife – SMTX, referente ao exercício 2020
29.04.2020Decreto
33.646 / 2020
Prorroga, até nova decisão, a suspensão das atividades presenciais das escolas municipais e das escolas e universidades particulares situadas no município do Recife e disciplina a entrega de cesta básica e material de higiene para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da rede municipal de ensino do recifeno referido período
24.04.2020Decreto
33.640 / 2020
Disciplina, no âmbito do município do Recife, o uso de máscaras pela população no curso do período de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do novo coronavírus (Sars-Cov-2)
20.04.2020Decreto
33.635 / 2020
Autoriza a ampliação de vagas constantes no decreto nº 33.537, de 19/03/2020, republicado em 21/03/2020, para a função de fisioterapeuta respiratório, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público referente à emergência de saúde provocada pela Covid-19
20.04.2020Decreto
33.634 / 2020
Autoriza a contratação temporária de 11 Enfermeiros SAMU, 40 técnicos de enfermagem samu e 12 técnicos de enfermagem motolância SAMU, para atender à situação excepcional referente à emergência de saúde provocada pela Covid-19
17.04.2020Decreto
33.630 / 2020
Autoriza a contratação temporária de 8 psicólogos, 1 assistente social, 4 enfermeiros, 6 nutricionistas, 12 médicos para atender à situação excepcional referente à emergência de saúde provocada pela Covid-19
15.04.2020Decreto
33.629 / 2020
Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de excepcional interesse público previstas originalmente nos decretos nº 29.104 e 29.105, de 18/09/2015, e que foram objeto do decreto nº 33.143, de 26/11/2019
13.04.2020Decreto
33.614 / 2020
Estabelece novas medidas restritivas e adequações ao exercício de atividade econômica por supermercados e hipermercados, bancos e casas lotéricas situados no município do Recife
09.04.2020Decreto
33.613 / 2020
Autoriza a contratação temporária de 6 técnicos de enfermagem 40h, 9 técnicos em radiologia 20h e 30 técnicos de laboratório 30h para a SESAU
09.04.2020Decreto
33.612 / 2020
Fica autorizada a contratação por prazo determinado de 40 profissionais de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada á emergência em saúde pública decorrente da Covid-19
09.04.2020Decreto
33.611 / 2020
Fica autorizada a prorrogação, pelo período máximo de 12 meses, dos contratos com fundamento na autorização contida no decreto nº 31.415 de 11/05/18, para as funções de enfermeiros e técnicos de enfermagem
09.04.2020Decreto
33.610 / 2020
Altera o decreto nº 33.577 de 30/03/2020 – a partir de 02/04 as atividades escolares poderão, a critério da administração, ser realizadas através de tutoria por trabalho remoto
01.04.2020Decreto
33.580 / 2020
Suspende os processos administrativos instaurados a partir de autos de infração de que resultem a aplicação da penalidade pecuniária, tratados na lei municipal nº 18.352 de 19/07/17
30.03.2020Decreto
33.577 / 2020
Prorroga a suspensão das atividades das escolas públicas municipais e das escolas e universidades particulares situadas no município do Recife e disciplina a entrega de cesta básica e material de higiene para as famílias dos estudantes das unidades educacionais públicas da rede municipal de ensino do recife no referido período
28.03.2020Decreto
33.572 / 2020
Contratação temporária de 194 profissionais da área de saúde (52 efermeiros, 142 técnicos de enfermagem)
27.03.2020Decreto
33.571 / 2020
Fluxo excepcional para os processos relativos à concessão de pensão por morte
27.03.2020Decreto
33.570 / 2020
Contratação temporária de 74 médicos clínico plantonista
20.03.2020Decreto
33.552 / 2020
Medidas socioeconômicas restritivas (comércio, prestação de serviços, da construção civil e da concessão e prestação de serviços públicos)
20.03.2020Decreto
33.551 / 2020
Declara estado de calamidade pública no município
20.03.2020Decreto
33.550 / 2020
Suspensão do temporária das atividades da construção civil, serviços prestados por concessionários de serviços públicos deverão manter a regularidade dos serviços à população
20.03.2020Decreto
33.548 / 2020
Contratação temporária de 83 profissionais da saúde para o SAMU (20 médicos, 30 enfermeiros e 30 técnicos de enfermagem)
20.03.2020Decreto
33.546 / 2020
Medidas socioeconômicas restritivas (diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos)
19.03.2020Decreto
33.537 / 2020
Contratação temporária de 179 profissionais da saúde (12 médicos, 15 fisioterapeutas, 50 enfermeiros e 100 técnicos de enfermagem) [republicação]
19.03.2020Decreto
33.541 / 2020
Restrições ao funcionamento de equipamentos públicos e medidas administrativas específicas, e sobre o adiamento de prazos de cadastramento e recadastrameto de permissionários e condutores auxiliares do Sistema Municipal de Taxi
19.03.2020Decreto
33.539 / 2020
Convocação de todos os colaboradores da administração pública para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19)
19.03.2020Decreto
33.538 / 2020
Autoriza a contratação temporária de 15 médicos 40h
18.03.2020Decreto
33.530 / 2020
Autoriza a contratação temporária de 30 médicos clínicos plantonistas
18.03.2020Decreto
33.529 / 2020
Altera o decreto municipal nº 33.376 (05/02/2020) para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de táxi
18.03.2020Decreto
33.528 / 2020
Dispõe sobre a complementação dos procedimetos especiais de contratação pública de bens, serviços e insumos de saúde
18.03.2020Decreto
33.527 / 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas pela Adm. Pública Municipal, proíbe a realização de eventos com mais de 50 pessoas e veicula recomendações de restrições a serem adotadas
17.03.2020Decreto
33.522 / 2020
Dispõe sobre restrições ao funcionamento de equipamentos públicos, sobre suspensão temporária da comprovação anual de vida e sobre recomendações restritivas à iniciativa privada
17.03.2020Decreto
33.521 / 2020
Dispõe sobre a atuação do Procon Recife (cassação do alvará de funcionamento)
16.03.2020Decreto
33.513 / 2020
Dispõe sobre medidas temporárias preventivas a serem adotadas no âmbito da administração pública municipal (servidores públicos, manutenção da prestação dos serviços públicos, adoção de hábitos de higiene básicos e ampliação de rotinas de limpeza). [Republicado no DOM em 18/03/2020]
16.03.2020Decreto
33.515 / 2020
Contratação temporária de 189 profissionais, no âmbito da Secretaria de Saúde
16.03.2020Decreto
33.514 / 2020
Dispõe sobre os procedimentos especiais de contratação pública de bens, serviços e insumos de saúde
15.03.2020Decreto
33.512 / 2020
Estabelece medidas no âmbito da Secretaria de Educação
15.03.2020Decreto
33.511 / 2020
Declara situação de emergência, em virtude do COVID-19, nos termos da OMS, dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento. Formaliza a criação do comitê municipal de resposta rápida ao COVID-19
14.03.2020Decreto
33.510 / 2020
Dispõe sobre as licenças de eventos em locais públicos ou privados no âmbito do território do município, em virtude do COVID-19 (Coronavírus)