Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico

DataNormaObjeto
14.07.2020Decreto
33.796 / 2020
Dispóe sobre a prorrogação do prazo contido no §3º do artigo 1º do decreto nº 33.541 (prorroga por mais 90 dias a cobrança de taxa dos permissionários dos mercados públicos)
29.06.2020Decreto
33.766 / 2020
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019
19.06.2020Decreto
33.745 / 2020
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo dos representantes comunitários do PREZEIS durante o período de suspensão das atividades presenciais da administração municipal em decorrência das medidas de isolamento social adotadas em razão da pandemia provocada pelo Covid-19
06.05.2020Lei
18.714 / 2020
Concede isenção da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 kwh e 220 kwh, durante o período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020
06.05.2020Decreto
33.656 / 2020
Altera os decretos municipais de nº 33.376/2020 e 33.529/2020 para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de Táxi do Recife – SMTX, referente ao exercício 2020
19.03.2020Decreto
33.541 / 2020
Restrições ao funcionamento de equipamentos públicos e medidas administrativas específicas, e sobre o adiamento de prazos de cadastramento e recadastrameto de permissionários e condutores auxiliares do Sistema Municipal de Taxi
18.03.2020Decreto
33.529 / 2020
Altera o decreto municipal nº 33.376 (05/02/2020) para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de táxi